Jurídico

Condições

O SJPF disponibiliza aos seus associados, com a quotização regularizada, aconselhamento jurídico, em duas vertentes distintas: a fase pré-contenciosa de resolução de conflitos e de aconselhamento variado, e a fase contenciosa ou judicial.

Na fase pré-contenciosa, é prestado um serviço de informação, aconselhamento, encaminhamento e mediação em áreas tão diversificadas como questões emergentes do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva; análise e acompanhamento do processo de rescisão do contrato de trabalho com justa causa por iniciativa do jogador e fundado em falta de pagamento da retribuição; análise e acompanhamento dos processos de cedências temporárias dos jogadores a outros clubes ou sociedades desportivas; aconselhamento relativamente ao cumprimento legal das relações contratuais estabelecidas entre os associados e as respectivas entidades patronais;


Na fase contenciosa ou judicial: o associado dispõe de um serviço jurídico nos seguintes termos:


A)
ACÇÕES DE VALOR INFERIOR OU IGUAL A €15.000

Nas acções de valor inferior ou igual a €15.000,00 o sócio, com a quotização regularizada, beneficia de:


a)   Advogado: serviços/honorários gratuitos;


b)   Custas: adiantamento pelo SJPF das taxas de justiça e outras custas judiciais, procedendo o jogador ao seu reembolso no final, apenas se ganhar acção ou chegar a acordo com o clube.


c)   Despesas Administrativas: Todas as despesas administrativas, designadamente, telefones, faxes, correspondência, fotocópias, bem como deslocações fora da Comarca de Lisboa e do Porto são asseguradas pelo SJPF.



B)
ACÇÕES DE VALOR SUPERIOR A €15.000,00

Nas acções de maior valor a assessoria jurídica qualificada prestada será remunerada, no entanto, em condições francamente mais favoráveis às normalmente praticadas, fruto de uma plataforma de entendimento e parceria com vários escritórios de advogados.


NOTA: Caso o associado não tenha a quota paga (época anterior e época em curso pagas) deverá regularizar a sua situação quando contacta o Gabinete Jurídico.

Os jogadores estrangeiros que comprovem ser associados do Sindicato de outro país, com a quotização ou outro tipo de contribuição exigida devidamente regularizada, podem aceder ao Gabinete Jurídico nas mesmas condições.

Foreign players associated to another Union can also access to our legal department, proving the regularization of their situation (e.g. the payment of fees or another required contributions).