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Rescisão por salários em atraso


SJPF informa sobre os dois procedimentos regulados pelo Contrato Coletivo de Trabalho.

O Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) celebrado entre o SJPF e a Liga Portugal estabelece várias razões para a rescisão do contrato de trabalho com justa causa, promovida pelo jogador.

O clube/SAD tem o dever de pagar a retribuição ao jogador atempadamente e na forma convencionada.

A falta de pagamento do salário é uma das causas mais frequentes para a rescisão do contrato de trabalho promovida pelo jogador.

Existem, contudo, dois procedimentos distintos:

a) Quando a falta de pagamento se prolonga por mais de 30 dias, tendo por base a data de vencimento da retribuição estabelecida no contrato, o jogador está obrigado a realizar o chamado pré-aviso de rescisão, que consiste na comunicação ao clube/SAD da intenção de proceder à rescisão do contrato de trabalho, concedendo-lhe três dias úteis para o pagamento dos salários em falta.

A justa causa para rescindir com base neste procedimento depende da notificação prévia do clube, com conhecimento à Liga, e da manutenção da falta de pagamento, findo esse período.

Na data em que o clube é notificado para o pagamento não existe rescisão, mas apenas a comunicação da intenção do jogador em rescindir, caso não sejam realizados os pagamentos em falta.

b) Quando a falta de pagamento pontual da retribuição se prolonga por um período de 60 dias, tendo por base a data de vencimento da retribuição, aplicam-se as regras do código do trabalho em matéria de rescisão culposa e, por isso, o jogador pode rescindir o contrato de trabalho sem necessidade de interpelação prévia do Clube/SAD.

Pelas consequências associadas à falta de reconhecimento da justa causa de rescisão, o SJPF aconselha os jogadores a procurar apoio antes de iniciar qualquer dos procedimentos acima descritos.

É fundamental uma análise do contrato de trabalho, bem como das circunstâncias que envolvem o incumprimento do clube.

Para mais informações contacta o Gabinete Jurídico do SJPF:

gabinete.juridico@sjogadores.pt

21 321 95 91

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