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Circular FIFA 1603 - Nota Informativa


Procedimentos na Comissão do Estatuto dos Jogadores, Câmara de Resolução de Litígios e Regulamento de Transferências da FIFA.

Entraram em vigor a 1 de janeiro de 2018 as alterações aos procedimentos nos órgãos jurisdicionais da FIFA, comunicadas através da circular 1603, de 24 de novembro de 2017.

Neste sentido:
- Deixam de ser admitidas as comunicações via fax nos processos que correm termos na Comissão do Estatuto dos Jogadores e na Câmara de Resolução de Litígios da FIFA, sendo adotado um sistema de comunicação via e-mail.

- As partes podem optar por submeter os atos processuais via e-mail ou correio. Para tal, os utilizadores do TMS (clubes e federações) devem fornecer informações de contacto válidas e atualizadas, entre as quais o seu correio eletrónico.

Além disso, o regulamento de transferências da FIFA passa a clarificar que os princípios da compensação pela formação não se aplicam ao futebol feminino. A FIFA trabalha, agora, num novo modelo, adequado e tendo em vista o apoio ao desenvolvimento do futebol feminino.

Para mais informações, contacta o Gabinete Jurídico do Sindicato:

gabinete.juridico@sjogadores.pt

21 321 95 91

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