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O artigo 12bis do regulamento FIFA


Sindicato informa sobre a norma e os seus efeitos.

O regulamento de transferências da FIFA inclui, desde 2015, o artigo 12bis, que consiste num mecanismo conferido ao jogador para compelir o clube a cumprir com as obrigações vencidas.

A dimensão internacional do litígio continua a ser necessária para a aplicação da norma. 

Em que circunstâncias pode ser acionado o artigo 12bis? 
O atraso no pagamento do salário, ou o incumprimento de outras obrigações, como por exemplo um prémio de assinatura, que se prolongue por mais de 30 dias sobre a sua data de vencimento, permite ao jogador notificar o clube nos termos do disposto no artigo 12bis, conferindo à entidade empregadora 10 dias para proceder à regularização do pagamento.

Em caso de incumprimento, o que se segue?
Não havendo regularização, o jogador está legitimado a apresentar uma queixa junto do competente órgão da FIFA que, nos termos do regulamento, pode aplicar, cumulativamente, sanções que vão desde o aviso e repreensão à multa e proibição de realizar transferências na janela seguinte, ponderadas as circunstâncias do caso concreto, em especial a reincidência do clube incumpridor.

Para mais informações contacta o Gabinete Jurídico do Sindicato:

gabinete.juridico@sjogadores.pt

21 321 95 91

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