Outros
Regulamento sobre o Uso de Joías
Convenções bilaterais para evitar a dupla tributação internacional
Lei da Transparência
Regime de Responsabilidade Penal por Comportamentos Antidesportivos
Regime Jurídico da Segurança e Combate ao Racismo, à Xenofobia e à Intolerância nos Espetáculos Desportivos
Regime Jurídico das Sociedades Desportivas
Reforço dos Mecanismos de Combate à Violência no Desporto
Regime Jurídico da Formação Desportiva
Regime Jurídico da Integridade no Desporto