Regulamentos a pensar no futuro


Decorrida a assembleia-geral da Federação Portuguesa de Futebol para ratificação de vários regulamentos a vigorar em 2021/2022, entre os quais os que regem as competições organizadas pela Liga Portugal, não posso deixar de salientar, em coerência com posições anteriormente assumidas, a importância do processo de licenciamento e controlo financeiro para a sustentabilidade e integridade das competições profissionais, um trabalho difícil que tem sido bem desempenhado pela atual direção da Liga.

Os mecanismos existentes serão postos à prova neste período difícil para o futebol profissional, o rigor das contas e a capacidade de programar realisticamente a época desportiva nunca foram tão importantes.

Feita justiça ao trabalho na Liga, existem matérias que carecem de um cuidado acrescido. Mantenho a crítica pelo regime de controlo salarial depender exclusivamente da intervenção dos clubes para sua alteração, com risco óbvio de virmos a ter retrocessos no modelo atual.

Outro aspeto que merece preocupação é o facto de o controlo salarial poder ser afastado mediante apresentação de um acordo de diferimento ou regularização em prestações das obrigações salariais em causa, o que comporta riscos para o trabalhador com a suscetibilidade de ser pressionado e ceder no seu direito ao recebimento pontual e na forma devida da retribuição.

Também o processo de impedimento por dívidas tem, a meu ver, fragilidades e excessivas limitações quanto ao tipo de créditos salariais abrangidos e relativamente ao PER e outros meios judiciais para regularização de dívidas de empresas em situação económica difícil. Volta a faltar coragem ao regulador para impor um escrutínio efetivo da gestão que é feita pelas sociedades desportivas que recorrem aos mesmos. A pensar no futuro.

Artigo de opinião publicado em: jornal Record (6 de julho de 2021)

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