Sociedades desportivas e o futuro


A aprovação do regime jurídico das sociedades desportivas, pela Assembleia da República, foi um passo muito importante para o desporto português e uma das poucas matérias em que se denotou um envolvimento genuíno e construtivo de todo o ecossistema desportivo, no sentido de reverter um caminho sinuoso, marcado por problemas estruturais, como a incapacidade dos reguladores em escrutinar a idoneidade dos investidores, os conflitos de interesses, os esquemas ilícitos ou atos de gestão danosa, que conduziram à insolvência e defraudaram milhares de credores.

Situações que destruíram, por arrasto, clubes que desempenhavam um importante papel social ou representavam determinada região no panorama desportivo.

Sem prejuízo deste escrutínio mais exigente dos requisitos de idoneidade, da nova composição das estruturas societárias e da nova relação com o clube fundador, bem como da ação da entidade fiscalizadora e regime contraordenacional a implementar, continua a estar no licenciamento das competições desportivas em Portugal a chave para nos aproximar dos melhores exemplos europeus.

Estando esta legislatura a ser marcada por propostas de alteração em diferentes regimes, nem todas felizes, como já referi a propósito da reparação dos acidentes de trabalho, reforço a necessidade de revisão da lei do Tribunal Arbitral do Desporto, no que respeita aos litígios laborais e ao regime de custas.

Além dos custos pornográficos que conhecemos, atualmente a indicação do TAD como tribunal competente, nos contratos de trabalho com jogadores, em especial os de menor valor, está a ser feita pelos clubes com a consciência de que será bastante mais caro, ou até inacessível, face à impossibilidade de recorrer a apoio judiciário, o exercício dos seus direitos.

Artigo de opinião publicado em: jornal Record (14 de março de 2023)

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