O CND e as suas consequências

A última legislatura e a atual diferenciam-se por uma mudança de paradigma ao nível da iniciativa legislativa que parte, ou é influenciada, pela Secretaria de Estado da Juventude e Desporto, fruto de um quadro de maior estabilidade política, em maioria absoluta.

Anunciam-se reformas e são tomadas medidas em múltiplas áreas, desconhecendo-se o seu resultado prático. Pedem-se contributos, mas não existe um verdadeiro debate, do ponto de vista político, no órgão que deveria ter essa como a sua principal atribuição: o Conselho Nacional do Desporto (CND).

Mais do que aprovar medidas, era importante definir com o CND uma política desportiva. Para isso era preciso mais do que intervenções em reuniões esporádicas e fechadas. Infelizmente, não existe espaço para uma verdadeira concertação entre o pensamento político do Governo e o movimento associativo, o que se reflete quase sempre em medidas programáticas ou alterações à lei, pouco participadas e ainda menos escrutinadas do ponto de vista das suas intenções.

Sou frontalmente a favor de uma reforma deste órgão, dando-lhe poderes mais alargados no que se refere ao escrutínio da ação política no setor do desporto e, inclusivamente, o direito de veto em determinadas matérias.

Já dei este exemplo algumas vezes, mas não deixa de ser perfeito para ilustrar o que o CND poderia estar a discutir. Quando temos um Tribunal Arbitral do Desporto a funcionar como única hipótese de recurso à arbitragem voluntária laboral, em que o regime de custas pornográfico e a impossibilidade de recorrer a apoio judiciário neste âmbito impede atletas e clubes de recorrer à justiça, por motivos financeiros, estamos a falar de uma reforma que não só é urgente como justificaria um espaço de debate e ação política que o desporto não consegue ter.

Mais do que aprovar muitas leis, é preciso aprovar leis que façam a diferença na comunidade desportiva.

Artigo de opinião publicado em: jornal Record (28 de março de 2023)