Integridade no desporto: avanços legais

A Assembleia da República aprovou a proposta de Lei n.º 94/XV/1.ª, relativa à reforma do regime jurídico da integridade no desporto, transpondo as diretrizes da Convenção do Conselho da Europa sobre a manipulação de competições desportivas, celebrada em Macolin.
O tema da integridade não se resume ao combate à manipulação de resultados desportivos e tem hoje um amplo quadro legal, onde são claramente identificadas as proibições legais e atividades incompatíveis para agentes desportivos, seja por manifesta ilegalidade seja por consubstanciarem um conflito de interesses.
Neste novo regime aplaudo dois pontos em particular: o mecanismo de reporte e a criação de um órgão competente para discutir e validar os programas e medidas pedagógicas. Quanto ao primeiro ponto, a plataforma nacional para o tratamento da manipulação das competições desportivas responde a uma preocupação que manifestei desde sempre, em linha com as recomendações apresentadas pela FIFPro.
O facto de estar sob a alçada da Unidade Nacional de Combate à Corrupção da Polícia Judiciária concretiza a ligação imediata entre a denúncia apresentada e a entidade com competência e especialização para a investigação criminal, sem necessidade de procedimentos intermédios de triagem, designadamente por entidades desportivas.
Ainda assim, o futebol deu um excelente exemplo no contexto desportivo nacional com a plataforma de integridade criada pela Federação Portuguesa de Futebol, que temos divulgado junto dos agentes desportivos ao longo dos anos e servido para a remissão de todas as denúncias sobre um vasto leque de matérias.
Considero preferível um canal direto com a Polícia Judiciária, mas reconheço que o desafio será comunicá-lo devidamente no terreno, garantindo a proximidade e confiança no sistema de reporte, essenciais para o seu sucesso. Quanto ao segundo ponto, a criação do Conselho Nacional para a Integridade do Desporto, que o Sindicato dos Jogadores irá integrar, parece-me especialmente importante.
Ter autoridades policiais, entidades do setor desportivo, social e com ligação à regulação de jogos e apostas agregadas num órgão que se espera efetivamente participativo na estratégia nacional de combate à manipulação de competições e corrupção desportiva, bem como na análise dos programas formativos dos vários agentes desportivos, responde à necessidade de uma melhor articulação institucional.
Nesta onda de novidades legislativas, permitam-me reforçar duas áreas que continuam a merecer preocupação: o exasperante apelo às apostas desportivas e os problemas relacionados com o vício nas apostas e os fatores de risco para os atletas: precariedade laboral, incumprimento salarial e endividamento, forçosamente potenciadores de abordagens criminosas.
Artigo de opinião publicado em: jornal Record (10 de dezembro de 2023)