Assédio Sexual


Sabe o que dizem as leis e regulamentos em vigor.

Regulamento disciplinar

Pune:

Comportamento indesejado de carácter sexual, seja sob a forma verbal, não verbal ou física, com suspensão de 3 meses a 1 ano.

Constranger agente desportivo a praticar ato sexual contra a sua vontade, com suspensão de 3 a 5 anos.

Código Penal

Pune:

Quem importunar outra pessoa, praticando perante ela atos de carácter exibicionista, formulando propostas de teor sexual ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual, com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

Lei do Contrato de Trabalho desportivo e Código do Trabalho

Pune:

Comportamento indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou criar ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

É contraordenação laboral muito grave, com direito a indemnização e sem prejuízo da responsabilidade penal.

 

Não fiques em silêncio.

Denuncias anónimas em: https://integridade.fpf.pt/

 

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