No artigo de opinião desta semana publicado no jornal Record, o presidente do Sindicato dos Jogadores, Joaquim Evangelista, aborda os direitos humanos no futebol, com avanços no futebol feminino e retrocessos na revisão do regime de entrada de estrangeiros em Portugal, nomeadamente, no futebol português:

"Um dos temas da semana foi, indiscutivelmente, a entrada em vigor do segundo pacote de medidas para proteção das jogadoras na maternidade, reforçando um protocolo que começou a ser desenhado em 2019, num trabalho de verdadeira negociação coletiva entre a FIFPRO e a FIFA.

Não é de menosprezar a importância do caso ‘Sara Bjork vs. Olympique Lyonnais’, que por ter constituído a primeira decisão favorável da Câmara de Resolução de Disputa da FIFA em matéria de proteção de direitos das jogadoras na maternidade, reforçando a aplicabilidade do protocolo, abriu portas à consolidação dos princípios segundo os quais, em matéria de retribuições, estabilidade contratual, bem estar e adequação da atividade desportiva às necessidades de acompanhamento de um filho, existem condições mínimas inalienáveis que a FIFA pretende ver implementadas em todo o mundo. Saúdo, por isso, este passo em frente na definição de direitos para a parentalidade em geral, que serão igualmente importantes para a realidade masculina, mas também um raro momento de respeito pelo bem-estar de atletas, numa indústria cada vez mais selvagem e assimétrica, com a proteção das mesmas garantias laborais em situações que condicionam a disponibilidade física das jogadoras, como é o caso do período menstrual.

Em boa hora a Federação Portuguesa de Futebol comunicou a inclusão das novas medidas no texto da regulamentação para a próxima época, numa reta final marcada, também, pelo anúncio que fez sobre o reforço dos incentivos financeiros aos clubes, essenciais para o investimento na profissionalização das atletas e melhoria das infraestruturas. Muito nos valorizaria completar estes esforços com um acordo coletivo de trabalho, enquadrando as garantias da legislação nacional e garantindo a estabilidade, previsibilidade e progresso que o futebol feminino merece. Não desistiremos deste objetivo.

Quero, ainda, abordar o anúncio pelo Governo da revisão do regime de entrada de estrangeiros e a extinção do procedimento de concessão de autorização de residência via manifestação de interesse. Sem prejuízo do reconhecimento do caos em que mergulhou a imigração em Portugal e a desumanidade do sistema anterior, importa lembrar que da primeira liga às competições não profissionais, fruto da morosidade excessiva na concessão de vistos, incompatível com os calendários desportivos, a manifestação de interesse se tornou a forma predominante de regularização dos processos de entrada e permanência de futebolistas. Se não houver um verdadeiro reforço da capacidade de resposta dos serviços consulares na concessão de vistos de trabalho, em particular, temos um desastre à espera de acontecer, somado à falta de ações de fiscalização que eram realizadas pelo SEF e que a AIMA não consegue desenvolver. Vivemos tempos de avanços e retrocessos, em matérias que dizem respeito a direitos humanos fundamentais."