Salários mínimos para as competições nacionais


Regras para 2022/2023 publicadas no BTE (Boletim do Trabalho e Emprego).

O Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol define, após nova atualização do artigo 32.ºA, para a época 2022/2023, os seguintes salários mínimos:

- Liga Portugal Bwin: 3 vezes a retribuição mínima mensal garantida estabelecida pelo Governo para a generalidade dos trabalhadores (RMMG).

- Liga Portugal 2 Sabseg: 1,75 vezes a RMMG.

- Liga 3: 1,5 vezes a RMMG.

- Campeonato de Portugal, escalões de formação, Campeonato Sub-23, e outras competições não expressamente previstas: a RMMG.

Sem prejuízo de outras regras específicas sobre a fixação da remuneração, para a Liga 3 é permitida a fixação da RMMG apenas aos clubes que garantam pelo menos 50 % dos jogadores que compõem o seu plantel principal com contrato de trabalho desportivo devidamente registado na Federação Portuguesa de Futebol.

Para mais informações, contacta o Gabinete Jurídico do Sindicato dos Jogadores:

gabinete.juridico@sjogadores.pt

+351 213 219 590

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