O Sindicato dos Jogadores foi ouvido esta terça-feira, 11 de abril, no Parlamento, pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto.

Joaquim Evangelista, presidente do Sindicato dos Jogadores, e João Oliveira, responsável pelo gabinete jurídico, discutiram, na especialidade, a Proposta de Lei n.º 62/XV, que estabelece as alterações ao regime jurídico das sociedades desportivas, aprovado pela Assembleia da República, na generalidade.

Tendo feito parte do grupo de trabalho criado pela Secretaria de Estado da Juventude e do Desporto para elaborar esta proposta, o Sindicato dos Jogadores está a favor desta reforma, que visa contribuir para maior transparência, fiscalização e escrutínio da atividade das sociedades desportivas e idoneidade dos seus investidores e administradores.

O Sindicato alertou, com base nos casos mais recentes de projetos falidos, nomeadamente nas competições não profissionais (exemplos da CD Fátima SAD; CD Pinhalnovense SAD, Lusitano Ginásio Clube SAD; União da Madeira SAD, Cova da Piedade SAD ou Rio Maior SAD), para a necessidade de uma fiscalização efetiva e consequente, sendo fundamental que o órgão a criar para este efeito seja dotado dos meios necessários para cumprir esses objetivos. Só uma ação preventiva e a exigência de garantias de idoneidade, mas também garantias financeiras, pode ajudar a minimizar os casos dramáticos de sociedades desportivas que abandonam os seus trabalhadores e incumprem com todas as obrigações a que se comprometeram, não chegando nalguns casos a concluir a época desportiva que iniciaram.

Este novo regime tem de exigir dos organizadores das competições a imposição de um modelo de licenciamento das sociedades desportivas que garanta um sistema de “fact checking”, em cooperação com as autoridades nacionais e internacionais, nomeadamente para identificar os sinais de alarme: falta de transparência; associação a práticas ilícitas, conflitos de interesses e comportamentos potenciadores da violação da integridade das competições.

O Sindicato dos Jogadores alertou, ainda, para a necessidade de aumentar a exigência para as sociedades desportivas em Processo Especial de Revitalização (PER) ou plano de insolvência, que em muitos casos subsistem a incumprir planos de pagamento homologados judicialmente e a competir, aumentando nalguns casos os custos e consequentemente a dívida, acumulando credores lesados, bem como para o problema conexo com a gestão danosa das sociedades desportivas, relacionados com os casos de tráfico de seres humanos, auxílio à imigração ilegal e burla, que tem lesado dezenas de jogadores estrangeiros.