Cedência dos jogadores às Seleções Nacionais


Sindicato dá a conhecer os princípios gerais.

A lei do contrato de trabalho desportivo estabelece como um dos deveres da entidade empregadora desportiva permitir a integração e participação dos jogadores nos trabalhos das Seleções Nacionais.

De acordo com o regulamento aplicável no futebol:

- É proibido um acordo entre o clube e o jogador que limite esta obrigação de cedência às seleções nacionais;

- É obrigatória a cedência para os jogos que estejam incluídos no calendário coordenado de jogos internacionais e para os jogos em que esteja estipulado o dever de cedência, em resultado de uma decisão proferida pelos órgãos competentes.

É por isso que existem competições em que é imperativa a presença dos jogadores convocados e outras em que é legítimo o direito de “retenção” pelo clube.

Para mais informações, contacta o Gabinete Jurídico do Sindicato dos Jogadores:

gabinete.juridico@sjogadores.pt

+351 914393320

Partilhar