Diploma legal em vigor:
Lei n.º 14/2024, de 19 de janeiro.

Principais novidades:
- Clarificação das atividades proibidas por conflito de interesses e obrigatoriedade de registo de interesses.
- Criação da Plataforma Nacional para o Tratamento das Manipulações Desportivas.
- Criação do Conselho Nacional para a Integridade do Desporto, onde o Sindicato dos Jogadores estará representado.

Tipos de crime previstos:
- Corrupção passiva e ativa (onde se integra o match-fixing).
- Tráfico de influência.
- Recebimento ou oferta indevidos de vantagem.
- Associação criminosa.
- Coação desportiva.
- Apostas desportivas fraudulentas.
- Aposta antidesportiva.

Portugal tem hoje uma legislação muito completa em matéria de integridade. O match-fixing e a aposta na própria competição são crime.

Não facilites, informa-te sobre as tuas obrigações legais:  

gabinete.juridico@sjogadores.pt

(+351) 213219590