O jogador Lassana Diarra esteve envolvido num conflito laboral com o Lokomotiv de Moscovo, em 2014. Este litígio viria a ser resolvido com uma decisão do CAS, reduzindo o valor da indemnização pedida pelo clube (20 milhões de euros) para 10,5 milhões de euros.

Depois de deixar o Lokomotiv, o jogador tinha a intenção de prosseguir a carreira no clube belga Royal Charleroi. O clube belga queria, no entanto, a garantia da FIFA e Federação Belga de que não seriam aplicadas sanções ao clube, resultante do litígio entre o jogador e o Lokomotiv.

A falta de garantias, face à responsabilidade imposta ao novo clube pelo regulamento da FIFA, fez cair esta contratação. O jogador passou quase um ano sem jogar.

Com o apoio do sindicato francês (UNFP) e da FIFPRO, avançou com uma queixa junto do Tribunal de Justiça da União Europeia. Invocou que as sanções decorrentes do artigo 17 do Regulamento do Estatuto e Transferências de Jogadores da FIFA, no caso de rescisões sem justa causa, condicionam o prosseguimento da carreira noutro clube e, assim, a liberdade de circulação dos jogadores.

Com a vitória neste caso, a FIFA terá agora de alterar a sua regulamentação para que seja considerada conforme com o direito europeu. Esta é uma oportunidade para garantir um sistema de transferências mais equilibrado e respeitador da liberdade de circulação dos jogadores e uma oportunidade para reforçar a negociação coletiva entre representantes de jogadores e FIFA.

Depois do “caso Bosman”, esta é a decisão mais significativa para a proteção dos direitos e liberdades dos jogadores de futebol.

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